Brasil 
Condições Legais de casamentos.com.br
Índice das Condições Legais
Pode ler ou imprimir as condições legais, pedimos-lhe que as leia com atenção
1. INFORMAÇÃO LEGAL
2. CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL CASAMENTOS.com.br E INFORMAÇÃO AO USUÁRIO
3. CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE FÓRUM
4. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
5. POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS
1. INFORMAÇÃO LEGAL
Wedding Planner S.L.
Titular do site web: Casamentos.com.br
Edificio Testa - C/Barnils, 64-68, B, 4ª andar
08174 Sant Cugat del Vallès (Barcelona), Espanha
Teléfono: (+55) (11) 3958-4995
Fax: (+34) 93 380 77 17
Email: info@casamentos.com.br
N.I.F.: B-65189599
Inscrita no Registro Mercantil de Barcelona, T. 41597, F.87, H. B 390234.
Data de inscrição 15/12/2009
2. CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL CASAMENTOS.com.br E INFORMAÇÃO AO USUÁRIO
2.1. Preâmbulo
WEDDING PLANNER, S.L. (adiante "CASAMENTOS") põe à disposição dos usuários de internet o site Casamentos.com.br
O acesso a e/ou uso do site Casamentos.com.br é totalmente voluntário e atribui a quem acede a condição de USUÁRIO. Todo o USUÁRIO aceita, a partir do momento em que acede, sem nenhum tipo de reserva, o conteúdo das presentes "Condições Gerais de Utilização", a "Política de Proteção de Dados", e, caso se aplique, as "Condições Particulares" que as possam complementar, substituir ou modificar nalgum sentido em relação aos serviços e conteúdos do PORTAL. Por conseguinte, o USUÁRIO deverá ler atentamente umas e outras antes de aceder e utilizar qualquer serviço do site sob sua responsabilidade.
O USUÁRIO pode aceder, imprimir, descarregar e guardar as Condições Gerais de Utilização a qualquer momento. Estas Condições estarão acessíveis de forma permanente no site através da ligação Condições Legais.
CASAMENTOS reserva-se a possibilidade de modificar, sem aviso prévio, o conteúdo das Condições Legais, de modo que recomenda ao usuário que as leia cada vez que aceda e utilize o PORTAL CASAMENTOS.com.br.
Ainda assim, CASAMENTOS reserva-se a possibilidade de modificar, sem aviso prévio, o design, apresentação e/ou configuração deste site, bem como alguns ou todos os serviços, e adicionar serviços novos.
De todos os modos, CASAMENTOS reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, negar o acesso a este site aos usuários que incumpram qualquer uma destas condições gerais de utilização ou das particulares que lhe concernirem.
2.2. Objeto
As presentes Condições Gerais de Utilização regulam o acesso ao PORTAL CASAMENTOS.com.br.
A finalidade deste PORTAL é ser um ponto de referência para os noivos que desejam preparar o seu casamento e torná-lo um dia inesquecível.
Neste sentido, WEDDING PLANNER, S.L. põe à disposição dos usuários de Internet interessados neste tipo de evento o Site www.casamentos.com.br .
CASAMENTOS apenas disponibilizará aos restantes usuários os dados e/ou informação proporcionados pelo USUÁRIO quando estes dados e/ou informação não violem as disposições gerais ou as presentes Condições Gerais de Utilização.
CASAMENTOS poderá eliminar do Site conteúdos ilegais sem aviso prévio, bem como conteúdos que se possam considerar inapropriados ou possam violar os direitos de terceiros.
O USUÁRIO reconhece que tecnicamente não é possível conseguir a disponibilidade do site CASAMENTOS.com.br a 100%. Não obstante, CASAMENTOS esforçar-se-á por manter disponível o site da forma mais constante possível. Sobretudo devido a questões de manutenção, segurança ou capacidade, tal como devido a acontecimentos nos quais CASAMENTOS não pode influir (por exemplo anomalias de redes públicas de comunicação, cortes de eletricidade, etc.) podem produzir-se breves anomalias ou a suspensão passageira dos serviços do site.
2.3. Obrigações dos Usuários no Portal
O USUÁRIO compromete-se a fazer um uso diligente do mesmo e dos serviços acessíveis a partir deste site, com total sujeição à Lei, às boas práticas e às presentes Condições Gerais de Utilização e, caso se aplique, condições particulares, mantendo o devido respeito pelos demais usuários.
Com carácter geral, a prestação dos serviços não exige a prévia subscrição ou registo dos usuários. Não obstante, CASAMENTOS condiciona a utilização de alguns dos serviços ao preenchimento prévio do correspondente registo de Usuário (empresa ou particular), selecionando o identificador e a password que o usuário se compromete a conservar e a usar com a devida diligência.
O uso da password é pessoal e intransmissível, não estando permitida a sua cedência, ainda que temporal, a terceiros. Neste sentido, o Usuário deverá adotar as medidas necessárias para a custódia da password por ele selecionada, evitando o uso da mesma por parte de terceiros. Em consequência, o Usuário é o único responsável da utilização que se faça da sua password, com completa isenção de responsabilidade para CASAMENTOS. Se o USUÁRIO sabe ou suspeita do uso da sua password por terceiros, deverá comunicar tais circunstâncias a CASAMENTOS com a maior brevidade possível.
O citado registo será efetuado mediante o processo expressamente explicado pelo próprio serviço.
Toda a informação que seja disponibilizada pelo Usuário através dos serviços deverá ser verídica e exata. Assim, o Usuário garante a autenticidade de todos os dados que comunique através do preenchimento dos formulários necessários para a subscrição dos Serviços.
Da mesma forma, será responsabilidade do Usuário manter toda a informação disponibilizada a CASAMENTOS permanentemente atualizada de forma que corresponda, a todo o momento, à situação real do Usuário. De todas as formas, o Usuário será o único responsável das manifestações falsas ou inexatas que realize e dos prejuízos que cause a CASAMENTOS ou terceiros pela informação que disponibilize.
O Usuário obriga-se a respeitar as leis aplicáveis e os direitos de terceiros ao utilizar os conteúdos e serviços da web. Também está proibida a reprodução, distribuição, transmissão, adaptação ou modificação, através de qualquer meio e em qualquer forma, dos conteúdos do Site (textos, ilustrações, gráficos, informações, bases de dados, arquivos de som e/ou imagem, logotipos, etc.) e outros elementos deste Site, salvo autorização expressa dos seus legítimos titulares ou quando assim seja permitido pela lei.
Especialmente ao Usuário está proibido: utilizar conteúdos injuriosos ou caluniosos, independentemente desses conteúdos afetarem a outros usuários ou a outras pessoas ou empresas; utilizar conteúdos pornográficos ou que violem as leis de proteção de menores; fazer publicidade, oferecer ou distribuir produtos pornográficos ou que violem as leis de proteção de menores; incomodar outros usuários (especialmente através de spam); utilizar conteúdos protegidos legalmente (por ex., pela legislação relativa à propriedade intelectual, a marcas, patentes, modelos de utilidade ou modelos estéticos) sem ter direito a tal; fazer publicidade, oferecer ou distribuir bens ou serviços protegidos legalmente; realizar ou fomentar ações contrárias à livre concorrência, incluídas as que são dirigidas à captação progressiva de clientes (como sistemas em cadeia, de bola de neve ou piramidais).
Proíbem-se as seguintes ações ao usuário:
O Usuário responderá pelos danos e prejuízos de toda a natureza que CASAMENTOS ou terceiros possam sofrer em consequência do incumprimento de qualquer obrigação a que esteja submetido em virtude destas "Condições Gerais de Utilização" ou da lei relacionada com a Utilização do Serviço.
2.4. Obrigações na publicação de anúncios em Casamentos.com.br
Através da inserção de informação e/ou imagens no portal de Casamentos.com.br, o usuário declara-se titular legítimo dos direitos de propriedade intelectual e industrial do conteúdo para a reprodução, distribuição e comunicação pública através de qualquer meio eletrónico, especialmente internet e correio eletrónico, para todo o mundo com tempo ilimitado.
Neste sentido, o USUÁRIO declara ter os direitos suficientes para a inserção da informação e/ou imagens no Portal de Casamentos.com.br.
CASAMENTOS não permite a inserção de conteúdos que deteriorem a qualidade do serviço. Está proibida a inserção de conteúdos que:
CASAMENTOS não pode controlar todos e cada um dos conteúdos publicados, de modo que não pode assumir a responsabilidade dos conteúdos.
De todas as formas, os centúdos inseridos são periodicamente revistos para assegurar os princípios de qualidade de CASAMENTOS, bem como as normas aqui indicadas.
Se tem conhecimento de algum conteúdo inapropriado no site, por favor contacte connosco através do nosso serviço de Atenção ao Usuário: info@casamentos.com.br e/ou telefone (+11)3958-4995
Os usuários são os únicos responsáveis de obter qualquer tipo de autorização ou licença, no caso de serem necessárias para a realização e publicação de qualquer conteúdo.
Qualquer usuário que insira um conteúdo que contradiga a lei vigente assumirá a responsabilidade exclusiva dos prejuízos e consequências derivadas, eximindo CASAMENTOS de qualquer responsabilidade.
2.5. Responsabilidade e difusão de conteúdos, dados e/ou informação dos usuários
O usuário autoriza expressamente CASAMENTOS a difundir os dados relacionados com os conteúdos que tenha disponibilizado a CASAMENTOS.
O usuário autoriza expressamente CASAMENTOS a modificar alguns conteúdos com o objetivo de respeitar o design gráfico do site ou os demais restantes suportes de comunicação utilizados na plataforma CASAMENTOS. Estes direitos ou licença de utilização são concedidos para todo o mundo e durante a vigência legal da proteção de direitos do usuário.
CASAMENTOS não tem a obrigação de controlar e não controla a utilização que os usuários fazem do serviço e, por conseguinte, não garante que os usuários os utilizem em conformidade com o estabelecido nas Condições, nem que façam um uso diligente e/ou prudente dos mesmos.
Ainda assim, CASAMENTOS também não tem a obrigação de verificar e não verifica a identidade dos usuários, nem a veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade dos dados que os usuários proporcionam sobre si mesmos.
Sem anular o anterior, CASAMENTOS reserva-se o direito de limitar, total ou parcialmente, o acesso aos serviços a determinados usuários, bem como de cancelar, suspender, bloquear ou eliminar determinado tipo de conteúdos mediante a utilização de instrumentos tecnológicos aptos para o efeito, caso tenha conhecimento efetivo de que a atividade ou a informação armazenada é ilícita ou que lesa bens ou direitos de um terceiro. Neste sentido, CASAMENTOS poderá estabelecer os filtros necessários a fim de evitar que, através do serviço, se possam colocar na rede conteúdos ilícitos ou nocivos.
2.6. Exclusão de garantias e responsabilidade
Salvo nos casos expressamente descritos nas Condições Gerais de Utilização e no resto do quadro normativo do site, CASAMENTOS não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam ser devidos à falta de exatidão, exaustividade, atualidade, bem como a erros ou omissões dos quais possam padecer as informações e serviços contidos neste site ou outros conteúdos aos que se possa aceder através do mesmo nem assume nenhum dever ou compromisso de verificar nem vigiar os seus conteúdos e informações.
CASAMENTOS também não garante a disponibilidade, continuidade nem a infalibilidade do funcionamento do site, e, em consequência, exclui, na máxima medida permitida pela legislação vigente, qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam ser devidos à falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do site e dos serviços habilitados no mesmo, bem como aos erros no acesso às distintas páginas web ou às que a partir das quais se prestem os ditos serviços.
CASAMENTOS não assume qualquer responsabilidade pelos conteúdos, dados e/ou informação cedidos pelos usuários do site, nem pelos conteúdos de sites externos aos quais existam ligações. Em particular, CASAMENTOS não garante que esses conteúdos sejam verdadeiros, cumpram uma determinada finalidade ou possam servir a essa finalidade.
Ainda assim, CASAMENTOS não será responsável pelas opiniões colocadas pelos usuários através do portal, fóruns, comunidades ou outras ferramentas de debate ou opinião.
2.7. Ligações, links a páginas de terceiros.
CASAMENTOS inclui nos seus conteúdos ligações a sites pertencentes e/ou geridos por terceiros com o objetivo de facilitar o acesso a informação disponível através da internet.
CASAMENTOS não assume qualquer responsabilidade derivada da existência de ligações entre os conteúdos deste site e conteúdos situados fora do mesmo ou de qualquer outra menção a conteúdos externos a este site. Tais links ou menções têm uma finalidade exclusivamente informativa e, em nenhum caso, implicam o apoio, aprovação, comercialização ou qualquer relação entre CASAMENTOS e as pessoas ou entidades autoras e/ou gestoras de tais conteúdos ou titulares dos sites onde se encontrem.
2.8. Legislação aplicável e Jurisdição
As presentes Condições Gerais de Utilização e restantes condições legais do site regem-se pela legislação espanhola.
Qualquer questão que possa surgir ou ações suscitadas derivadas da prestação de serviços e conteúdos de CASAMENTOS e sobre a interpretação, aplicação, cumprimento ou incumprimento do aqui estabelecido, CASAMENTOS e o USUÁRIO, com renúncia a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, submetem-se à jurisdição dos Tribunais de Barcelona.
3. CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE FÓRUM
A utilização do serviço deverá ser condicionada pela prévia aceitação das Condições Gerais de Utilização do Serviço de Fórum referidas nas Condições Legais de Casamentos.
3.1. Condições gerais de utilização do serviço de Fóruns e sua aceitação
As presentes Condições Gerais de Utilização do Serviço de Fórum (adiante, "Condições de utilização do fórum") regulam a prestação de serviços de Fórum por parte de CASAMENTOS bem como as condições de aceitação e utilização do serviço de Fórum por parte dos seus Usuários.
A utilização deste serviço é condicionada pelo preenchimento prévio do formulário de registo na Comunidade do site www.casamentos.com.br (mediante ligação Acesso Usuários), bem como a prévia aceitação das Condições Legais. Assim, a utilização de alguns dos serviços atribui a condição de usuário (adiante, "Usuário") da Comunidade Casamentos.com.br e do serviço de Fórum e expressa a aceitação plena e sem reservas por parte do Usuário de todas e cada uma das condições na versão publicada por CASAMENTOS no próprio momento em que o Usuário aceda ao serviço.
A utilização do serviço de Fórum encontra-se submetida igualmente a todos os avisos, regulamentos de uso e instruções dadas a conhecer ao Usuário por CASAMENTOS.
CASAMENTOS reserva-se o direito de modificar a qualquer momento as presentes Condições do uso do fórum. As mesmas serão aplicáveis a partir do momento em que se encontrem à disposição dos Usuários através do site www.casamentos.com.br. CASAMENTOS recomenda visitar cada vez que se use este serviço de Fórum as Condições já que estar podem sofrer modificações.
A disposição e uso do Serviço pelo Usuário entender-se-ão, em todo o caso, submetidos ao estrito cumprimento por parte deste dos termos recopilados nas presentes Condições.
Se o Usuário decide não aceitar as Condições Legais, e/ou, caso se aplique, as futuras condições e comunicações que lhe possa remeter CASAMENTOS, deverá abster-se de aceder e/ou utilizar o serviço de Fórum oferecido.
3.2. Objeto e Descrição do Serviço
O objeto das presentes Condições é a prestação do serviço de Fórum através da Internet. Os Usuários, de forma gratuita e com prévia validação do nome de Usuário e password antes atribuídos, podem trocar, aceder, responder a mensagens e, em geral, manter conversas com outros Usuários do serviço para expressar opiniões e trocar impressões acerca das informações, atividades, serviços que estejam contidos em www.casamentos.com.br ou aos que se possa aceder a partir do mesmo, bem como questões relacionadas com CASAMENTOS.
3.3. Acesso ao Serviço de Fórum
O acesso ao serviço será realizado mediante um nome de usuário e uma password ou chave de acesso pessoal e intransmissível escolhida pelo Usuário. O Usuário assume as consequências da quebra de confidencialidade e mau uso das chaves e códigos de acesso.
Poderão aceder livremente a este Serviço as pessoas com mais de 14 anos, inclusive. No caso de ser menor de 14 anos de idade, será requerido o consentimento por escrito dos pais ou tutores dos menores para poder aceder ao serviço do Fórum.
3.4. Obrigações dos Usuários
O Usuário compromete-se a utilizar o serviço em conformidade com a lei, com as presentes Condições, com as Condições Legais do Site, bem como com a moral e bons costumes de senso comum e com a ordem pública.
O Usuário obriga-se ainda a abster-se de utilizar o serviço com fins ou efeitos ilícitos, contrários ao estabelecido nas presentes Condições e Condições Legais do Site, que lesem os direitos de terceiros, ou que de alguma forma possam corromper, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o serviço ou impedir a normal utilização ou usufruto do serviço por parte de outros usuários. Em particular, e a mero título de referência e não exaustivo, fica proibida a transmissão, difusão ou disponibilização a terceiros através do serviço de informações, mensagens, gráficos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer classe de material, dados ou conteúdos que:
A. De alguma forma assediem, espiem ou abusem de outros membros do fórum ou quaisquer terceiros alheios ao mesmo.
B. Incorporem conteúdos obscenos ou censuráveis ou que possam ferir a sensibilidade de quaisquer terceiros que possam aceder aos mesmos.
C. Difundam conteúdos que possam infringir ou vulnerar os direitos legais de outros, tais como materiais difamatórios ou cujo conteúdo infrinja quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial.
D. Incentivem outros a infringir estas Condições, as Condições Gerais de Utilização do Site e restantes Condições Legais contidas no site www.casamentos.com.br.
E. Se publiquem com a intenção de se fazer passar por membros da equipa de Casamentos.com.br ou por outro usuário através do uso de uma identificação semelhante ou através de qualquer outro método ou dispositivo.
F. Se utilizem para fins comerciais, publicitários ou ilícitos; assim como para a transmissão de spam, correio não desejado, cadeias ou distribuição massiva de mensagens não solicitadas.
G. Infrinjam a normativa sobre o sigilo das comunicações.
H. Fica expressamente proibida a venda, promoção e distribuição de serviços ou produtos através da plataforma de Fóruns de Casamentos, excepto no grupo "Vendas" da comunidade, destinado a essa finalidade.
Por seu lado, CASAMENTOS reserva-se o direito de retirar e/ou suspender qualquer Usuário dos serviços por incumprimento do disposto nas Condições Legais, assim como de eliminar, retirar e/ou suspender qualquer mensagem que incorpore informação das caractarísticas enumeradas nas letras de A a G, e, ainda que não enunciado nas mesmas, sem necessidade aviso prévio ou posterior notificação.
3.5. Isenção de responsabilidade
As mensagens e conteúdos manifestados pelos usuários no Fórum habilitado neste Site são apenas a opinião dos seus remetentes e o seu conteúdo é de sua única e exclusiva responsabilidade. CASAMENTOS não se faz, em nenhum caso, responsável pelas mensagens enviadas pelos seus Usuários e, ainda assim , exclui qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam derivar do conhecimento que possam ter terceiros das condições, características e circunstâncias do uso do serviço que fazem os Usuários ou que poderiam ser devidos ao acesso e, em caso disso, intercepção, eliminação, modificação ou manipulação por parte de terceiros autorizados, ou não, das mensagens que os Usuários difundam ou ponham à disposição de terceiros através do serviço de Fórum.
CASAMENTOS não garante a disponibilidade, continuidade nem a infalibilidade do funcionamento do serviço, e, em consequência, exclui, na medida do juridicamente possível, qualquer responsabilidade pelos dados e prejuízos de toda a natureza que possam ser devidos à falta de disponibilidade ou continuidade de funcionamento do Site e dos serviços habilitados no mesmo, bem como aos erros no acesso às distintas páginas web ou aquelas a partir das quais, caso se aplique, se prestem os referidos serviços.
3.6. Dados de carácter pessoal
Tal como se indica no ponto 1 destas Condições de utilização do serviço de Fórum, o acesso e utilização do Fórum estão condicionados pela aceitação prévia destas Condições Gerais de Utilização do Serviço de Fórum. CASAMENTOS informa que tratará os dados de carácter pessoal nos termos da Política de Proteção de Dados de Carácter Pessoal do site www.casamentos.com.br que o usuário poderá encontrar nas Condições Legais.
O Usuário consente expressamente que as opiniões que manifeste nos fóruns de Casamentos sejam encontradas e acessíveis através dos pesquisadores de Internet.
Os Usuários garantem a veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos Dados Pessoais disponibilizados, e comprometem-se a mantê-los devidamente atualizados.
3.7. Medidas de Segurança
Tendo em conta que as medidas de segurança da internet não são inexpugnáveis, no que diz respeito à privacidade e segurança da utilização do Serviço de fóruns, CASAMENTOS não garante que terceiros, autorizados ou não, possam ter conhecimento da classe, condições, características e circunstâncias do uso que os Usuários fazem do serviço ou que possam aceder e, caso se verifique, aceder, intercetar, eliminar, alterar, modificar ou manipular as mensagens e comunicações de qualquer tipo que os Usuários difundam ou ponham à disposição através do dito serviço.
3.8. Não licença
CASAMENTOS autoriza o usuário registado no serviço à utilização dos direitos de propriedade intelectual e industrial relativos ao software que permite a execução das prestações que compõem o Serviço unicamente para os utilizar segundo o que se estabelece nestas Condições.
CASAMENTOS não concede nenhuma outra licença ou autorização de uso de nenhum tipo sobre os seus direitos de propriedade intelectual e industrial ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o serviço de Fórum deste Site ou sobre os conteúdos na Declaração de Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial do Site www.casamentos.com.br que o usuário poderá encontrar nas Condições Legais.
3.9. Legislação aplicável
As presentes Condições são regidas na sua totalidade pela lei espanhola.
Os Usuários podem remeter sugestões ou propostas acerca da melhoria das distintas informações, atividades e/ou serviços contidos e/ou habilitados no Site, dirigindo-se ao serviço de Atenção ao Usuário de Casamentos, clicando aqui.
CASAMENTOS recomenda ao usuário que imprima as Condições do serviço de Fórum antes expostas e as conserve em seu poder.
4. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
Copyright © 2008 - 2013 – WEDDING PLANNER S.L. - Todos os direitos reservados
Ficam reservados todos os direitos de exploração.
Este site rege-se pelas leis espanholas e encontra-se protegido pela legislação nacional e internacional de propriedade intelectual e industrial.
Os textos, design, imagens, bases de dados, logotipos, estrutura, marcas e restantes elementos deste site estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de propriedade intelectual e industrial.
Qualquer reprodução, transmissão, adaptação, tradução, modificação, comunicação pública, ou qualquer outra exploração de todo ou parte do conteúdo deste site, efetuada de qualquer forma ou por qualquer meio, seja eletrónico, mecânico ou outro, estão estritamente proibidos salvo autorização prévia por escrito de CASAMENTOS ou terceiros titulares. Qualquer infração destes direitos pode dar lugar a procedimentos extrajudiciais ou judiciais civis ou penais que lhe correspondam.
CASAMENTOS não concede nenhuma licença ou autorização de uso de nenhuma classe sobre os seus direitos de propriedade intelectual e industrial ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o Portal, serviços ou os conteúdos do mesmo.
O usuário autoriza a CASAMENTOS a utilizar suas logomarcas, marcas comerciais e conteúdos colocados no site para a prestação dos serviços contratados. Em particular, autoriza a CASAMENTOS a utilizar essas logomarcas, marcas e conteúdos em todas as sessões do site assim como nas redes sociais nas quais CASAMENTOS esteja presente, sempre citando a origen dos mesmos.
O usuário manifesta expresamente que a totalidade de conteúdos facilitados à CASAMENTOS não vulneram de nenhuma forma direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de qualquer outra índole, de terceiros, exonerando expresamente a CASAMENTOS qualquer reclamação realacionada com esse êmbito efetuada por qualquer terceiro, assumindo assim integralmente a responsabilidade por esses direitos.
A legitimidade dos direitos de propriedade intelectual ou industrial correspondentes aos conteúdos trazidos pelos usuários é da exclusiva responsabilidade dos mesmos.
No sentido de preservar os possíveis direitos de propriedade intelectual, no caso de qualquer USUÁRIO ou um terceiro considerar que se produziu uma violação dos seus legítimos direitos pela introdução de determinado conteúdo no site, deverá notificar tal circunstância, por escrito, a WEDDING PLANNER. S.L. (Casamentos.com.br), Avda. Alcalde Barnils, 64-68, D-4ª, 08174 Sant Cugat del Vallés (Barcelona), indicando:
- Dados de carácter pessoal, identificativos do interessado titular dos direitos supostamente infringidos. Se a reclamação é apresentada por um terceiro diferente do interessado, deverá indicar a representação que ostenta.
- Quais os conteúdos protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e sua localização na página.
- A creditação da existência, titularidade e vigência dos citados direitos de propriedade intelectual.
- Declaração expressa na qual o interessado se responsabiliza pela veracidade dos dados e informação disponibilizados na notificação a que se refere este ponto.
5. POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS
5.1. Direito de informação
A presente política de proteção de dados regula o acesso e uso dos serviços do site www.casamentos.com.br, (adiante "CASAMENTOS") que WEDDING PLANNER S.L. põe de forma gratuita à disposição dos usuários de Internet nos seus serviços e conteúdos (adiante "USUÁRIOS").
Em conformidade com o estabelecido pela Lei Orgânica 15/1999, de 13 de Dezembro, de Proteção de Dados de Carácter Pessoal (adiante LOPD), WEDDING PLANNER S.L. como titular do site, informa o usuário da existência de ficheiros de dados de carácter pessoal criado por este e sob a sua responsabilidade.
CASAMENTOS cumpre integralmente com a legislação vigente em matéria de proteção de dados de carácter pessoal, e com os compromissos de confidencialidade próprias da sua atividade.
Se o usuário se decide registar em Casamentos.com.br, ser-lhe-ão solicitados os dados estritamente necessários para a consecução da finalidade à qual está destinado o nosso site, que não é outro senão o de facilitar um ponto de encontro, através da publicação de anúncios, entre as empresas que oferecem produtos e serviços relacionados com a celebração de um casamento e os usuários interessados nos seus produtos e/ou serviços.
Para tais efeitos, requere-se aos usuários o preenchimento de um formulário e a inclusão dos seus dados pessoais. O seu tratamento estará focalizado unicamente na consecução destes fins, sempre dentro do quadro normativo estabelecido.
Os dados que nos sejam disponibilizados pelo usuário serão incorporados num ficheiro de dados pessoais, devidamente inscrito na Agência de Proteção de Dados.
5.2. Finalidade
Os dados dos usuários registados através do formulário habilitado para o efeito em www.casamentos.com.br são armazenados por CASAMENTOS, com as seguintes finalidades:
- Disponibilizar aos usuários uma pesquisa rápida e fácil de empresas que ofereçam serviços e produtos relacionados com o evento casamento consoante o distrito, sector de atividade, tipo de serviço e localidade.
- Publicitar os serviços e produtos de empresas relacionados com a celebração de um casamento através da criação de uma ficha com os seus dados de contacto, localização, descrição dos seus serviços e/ou produtos e fotografias, caso existam.
- Facilitar o contacto, através dos pedidos de informação via e-mail e telefone, entre as empresas que anunciam os seus produtos ou serviços em Casamentos.com.br e os usuários interessados neles.
- Facilitar aos usuários a criação de uma ficha pessoal que será acessível aos restantes usuários de CASAMENTOS.
- Disponibilizar aos usuários toda a informação necessária para a celebração do seu casamento mediante artigos e conselhos publicados em Casamentos.com.br
- Criação e participação no Fórum de Casamentos.
- Envio de comunicações eletrónicas promocionais e informativas sobre o sector do casamento e outros sectores enunciados no ponto 5.6 da presente Política de Proteção de Dados.
5.3. Carácter obrigatório ou facultativo da informação disponibilizada pelo usuário e veracidade dos dados
Os campos marcados com um asterisco (*) no formulário de registo a preencher pelo usuário são estritamente necessários para atender o seu pedido, sendo voluntária a inclusão de dados nos campos restantes.
O Usuário garante que os dados pessoais disponibilizados a CASAMENTOS são verdadeiros e torna-se responsável por comunicar qualquer modificação dos mesmos.
Os dados armazenados são os adequados, pertinentes e não excessivos em relação ao âmbito, às finalidades e serviços determinados, explícitos e legítimos de CASAMENTOS.
O Usuário garante que toda a informação de carácter pessoal que disponibilize é exata e está atualizada de forma que corresponda com veracidade à situação real do usuário. Corresponde e é obrigação do usuário manter, a qualquer momento, os seus dados atualizados, sendo o usuário o único responsável da inexatidão ou falsidade dos dados disponibilizados e dos prejuízos que possa causar por isso a CASAMENTOS ou a terceiros com motivo da utilização dos serviços oferecidos por CASAMENTOS.
5.4. Consentimento do usuário
Ao preencher o formulário e clicar para enviar os dados, o usuário manifesta ter lido e aceite expressamente as Condições Legais de Casamentos e ourtoga o seu consentimento inequívoco e expresso ao tratamento dos seus dados pessoais conforme as finalidades informadas e serviços prestados por CASAMENTOS.
Ainda assim, o Usuário consente que, no momento de se registar, as suas fotografias e o seu perfil de usuário sejam visíveis publicamente para o resto dos usuários em CASAMENTOS, bem como noutros pesquisadores de Internet.
O Usuário consente expressamente a cessão dos seus dados a outros usuários de CASAMENTOS bem como a entidades que utilizam os serviços de CASAMENTOS para encontrar usuários interessados neles.
5.5. Dados disponibilizados por menores de idade
Os maiores de 14 anos podem registar-se em CASAMENTOS como usuários sem o prévio consentimento dos seus pais ou tutores.
No caso dos menores de catorze anos é requerido o consentimento dos pais ou tutores para o tratamento dos seus dados pessoais.
Em nenhum caso se armazenam dados de um menor de idade relativos à sua situação profissional, económica ou à intimidade dos outros membros da família sem o seu consentimento.
Se és menor de catorze anos e acedeste a este site sem avisar os teus pais não te deves registar como usuário.
5.6. Comunicações eletrónicas
O preenchimento e envio do formulário eletrónico de Casamentos.com.br supõe o consentimento expresso do usuário ao envio de um boletim no qual se incluem as notícias, novidades e informações mais relevantes do site e dos sectores relacionados com os serviços prestados por este bem como dos seguintes sectores:
Para tal, o usuário deverá entrar no menu de acesso e desativar a opção de envio na secção de comunicações eletrónicas. Também assim, poder-se-ão excluir deste serviço seguindo as instruções que se indicam no rodapé das comunicações eletrónicas.
5.7. Segurança
CASAMENTOS dá a conhecer aos usuários que adotou medidas de índole técnica e organizativa regularmente estabelecidas, que garantem a segurança dos dados de carácter pessoal e evitam a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e riscos a que estejam expostos, tudo isso em conformidade com o estabelecido no Real Decreto 1720/2007, de 21 de Dezembro, pelo que se aprova o Regulamento de Desenvolvimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de Dezembro, de proteção de dados de carácter pessoal e outro procedimentos de controlo para a segurança dos sistemas de informação.
5.8. Cookies e IPs
O usuário aceita o uso de cookies e seguimento de IPs. O nosso analisador de tráfego do site utiliza cookies e seguimentos de IPs que nos permitem recolher dados para efeitos estatísticos tais como: data da primeira visita, número de vezes que visitou, data da última visita, URL e domínio de onde provém, explorador utilizado e resolução do monitor. Não obstante, o usuário, se o desejar, pode desativar e/ou eliminar estes cookies seguindo as instruções do seu navegador de internet.
CASAMENTOS não utiliza técnicas de "spamming" e apenas tratará os dados que o usuário transmita mediante o formulário eletrónico habilitado neste site ou mensagens de correio eletrónico.
5.9. Direito de Acesso, Retificação e Cancelamento de Dados
O usuário tem direito a aceder a esta informação, a retificá-la se os dados são erróneos e a cancelar o seu registo dos serviços de CASAMENTOS.
Estes direitos podem ser exercidos através da própria página. No caso de ter problemas para a efetivação online, bem como para qualquer tipo de dúvida ou controvérsia respeitante à nossa política de proteção de dados poderá dirigir-se diretamente a:
WEDDING PLANNER, S.L. (Casamentos.com.br)
Avda. Alcalde Barnils, 64-68, D-4ª, 08174, Sant Cugat del Vallés, Barcelona
Ou através do nosso correio eletrónico: info@casamentos.com.br indicando o assunto de referência.
O tratamento dos dados de carácter pessoal, bem como o envio de comunicações comerciais realizadas por meios eletrónicos, está em conformidade com a Lei Orgânica 15/1999, de 13 de Dezembro, de Proteção de Dados de Carácter Pessoal (B.O.E. de 14 de Dezembro de 1999 e à Lei 34/2002, de 11 de Julho, de serviços da Sociedade de Informação e de Comércio Eletrónico (B.O.E. de 12 de Julho de 2002) e normativa que as desenvolve.
5.10. Modificação da presente Política de Proteção de Dados
CASAMENTOS reserva-se o direito de modificar a presente política para a adaptar a futuras novidades legislativas ou jurisprudenciais.
5.11. Legislação Aplicável
A presente Política de Proteção de Dados e restantes Condições Legais regem-se na sua totalidade pela lei espanhola.
Pode ler ou imprimir as condições legais, pedimos-lhe que as leia com atenção
1. INFORMAÇÃO LEGAL
2. CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL CASAMENTOS.com.br E INFORMAÇÃO AO USUÁRIO
-
2.1. Preâmbulo
2.2. Objeto
2.3. Obrigações dos Usuários no Portal
2.4. Obrigações na publicação de anúncios em Casamentos.com.br
2.5. Responsabilidade e difusão de conteúdos, dados e/ou informação dos usuários
2.6. Exclusão de garantias e responsabilidade
2.7. Ligações, "links" a páginas de terceiros
2.8. Legislação Aplicável e Jurisdição
3. CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE FÓRUM
-
3.1. Condições gerais de utilização do serviço de Fóruns e sua aceitação
3.2. Objeto e Descrição do Serviço
3.3. Acesso ao Serviço de Fórum
3.4. Obrigações dos Usuários
3.5. Isenção de responsabilidade
3.6. Dados de carácter pessoal
3.7. Medidas de Segurança
3.8. Não licença
3.9. Legislação aplicável
4. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
5. POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS
-
5.1. Direito de informação
5.2. Finalidade
5.3. Carácter obrigatório ou facultativo da informação disponibilizada pelo usuário e veracidade dos dados
5.4. Consentimento do Usuário
5.5. Dados disponibilizados por menores de idade
5.6. Comunicações eletrónicas
5.7. Segurança
5.8. Cookies e IPs
5.9. Direito de Acesso, Retificação e Cancelamento de Dados
5.10. Modificação da presente Política de Proteção de Dados
5.11. Legislação aplicável
1. INFORMAÇÃO LEGAL
Wedding Planner S.L.
Titular do site web: Casamentos.com.br
Edificio Testa - C/Barnils, 64-68, B, 4ª andar
08174 Sant Cugat del Vallès (Barcelona), Espanha
Teléfono: (+55) (11) 3958-4995
Fax: (+34) 93 380 77 17
Email: info@casamentos.com.br
N.I.F.: B-65189599
Inscrita no Registro Mercantil de Barcelona, T. 41597, F.87, H. B 390234.
Data de inscrição 15/12/2009
2. CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL CASAMENTOS.com.br E INFORMAÇÃO AO USUÁRIO
2.1. Preâmbulo
WEDDING PLANNER, S.L. (adiante "CASAMENTOS") põe à disposição dos usuários de internet o site Casamentos.com.br
O acesso a e/ou uso do site Casamentos.com.br é totalmente voluntário e atribui a quem acede a condição de USUÁRIO. Todo o USUÁRIO aceita, a partir do momento em que acede, sem nenhum tipo de reserva, o conteúdo das presentes "Condições Gerais de Utilização", a "Política de Proteção de Dados", e, caso se aplique, as "Condições Particulares" que as possam complementar, substituir ou modificar nalgum sentido em relação aos serviços e conteúdos do PORTAL. Por conseguinte, o USUÁRIO deverá ler atentamente umas e outras antes de aceder e utilizar qualquer serviço do site sob sua responsabilidade.
O USUÁRIO pode aceder, imprimir, descarregar e guardar as Condições Gerais de Utilização a qualquer momento. Estas Condições estarão acessíveis de forma permanente no site através da ligação Condições Legais.
CASAMENTOS reserva-se a possibilidade de modificar, sem aviso prévio, o conteúdo das Condições Legais, de modo que recomenda ao usuário que as leia cada vez que aceda e utilize o PORTAL CASAMENTOS.com.br.
Ainda assim, CASAMENTOS reserva-se a possibilidade de modificar, sem aviso prévio, o design, apresentação e/ou configuração deste site, bem como alguns ou todos os serviços, e adicionar serviços novos.
De todos os modos, CASAMENTOS reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, negar o acesso a este site aos usuários que incumpram qualquer uma destas condições gerais de utilização ou das particulares que lhe concernirem.
2.2. Objeto
As presentes Condições Gerais de Utilização regulam o acesso ao PORTAL CASAMENTOS.com.br.
A finalidade deste PORTAL é ser um ponto de referência para os noivos que desejam preparar o seu casamento e torná-lo um dia inesquecível.
Neste sentido, WEDDING PLANNER, S.L. põe à disposição dos usuários de Internet interessados neste tipo de evento o Site www.casamentos.com.br .
CASAMENTOS apenas disponibilizará aos restantes usuários os dados e/ou informação proporcionados pelo USUÁRIO quando estes dados e/ou informação não violem as disposições gerais ou as presentes Condições Gerais de Utilização.
CASAMENTOS poderá eliminar do Site conteúdos ilegais sem aviso prévio, bem como conteúdos que se possam considerar inapropriados ou possam violar os direitos de terceiros.
O USUÁRIO reconhece que tecnicamente não é possível conseguir a disponibilidade do site CASAMENTOS.com.br a 100%. Não obstante, CASAMENTOS esforçar-se-á por manter disponível o site da forma mais constante possível. Sobretudo devido a questões de manutenção, segurança ou capacidade, tal como devido a acontecimentos nos quais CASAMENTOS não pode influir (por exemplo anomalias de redes públicas de comunicação, cortes de eletricidade, etc.) podem produzir-se breves anomalias ou a suspensão passageira dos serviços do site.
2.3. Obrigações dos Usuários no Portal
O USUÁRIO compromete-se a fazer um uso diligente do mesmo e dos serviços acessíveis a partir deste site, com total sujeição à Lei, às boas práticas e às presentes Condições Gerais de Utilização e, caso se aplique, condições particulares, mantendo o devido respeito pelos demais usuários.
Com carácter geral, a prestação dos serviços não exige a prévia subscrição ou registo dos usuários. Não obstante, CASAMENTOS condiciona a utilização de alguns dos serviços ao preenchimento prévio do correspondente registo de Usuário (empresa ou particular), selecionando o identificador e a password que o usuário se compromete a conservar e a usar com a devida diligência.
O uso da password é pessoal e intransmissível, não estando permitida a sua cedência, ainda que temporal, a terceiros. Neste sentido, o Usuário deverá adotar as medidas necessárias para a custódia da password por ele selecionada, evitando o uso da mesma por parte de terceiros. Em consequência, o Usuário é o único responsável da utilização que se faça da sua password, com completa isenção de responsabilidade para CASAMENTOS. Se o USUÁRIO sabe ou suspeita do uso da sua password por terceiros, deverá comunicar tais circunstâncias a CASAMENTOS com a maior brevidade possível.
O citado registo será efetuado mediante o processo expressamente explicado pelo próprio serviço.
Toda a informação que seja disponibilizada pelo Usuário através dos serviços deverá ser verídica e exata. Assim, o Usuário garante a autenticidade de todos os dados que comunique através do preenchimento dos formulários necessários para a subscrição dos Serviços.
Da mesma forma, será responsabilidade do Usuário manter toda a informação disponibilizada a CASAMENTOS permanentemente atualizada de forma que corresponda, a todo o momento, à situação real do Usuário. De todas as formas, o Usuário será o único responsável das manifestações falsas ou inexatas que realize e dos prejuízos que cause a CASAMENTOS ou terceiros pela informação que disponibilize.
O Usuário obriga-se a respeitar as leis aplicáveis e os direitos de terceiros ao utilizar os conteúdos e serviços da web. Também está proibida a reprodução, distribuição, transmissão, adaptação ou modificação, através de qualquer meio e em qualquer forma, dos conteúdos do Site (textos, ilustrações, gráficos, informações, bases de dados, arquivos de som e/ou imagem, logotipos, etc.) e outros elementos deste Site, salvo autorização expressa dos seus legítimos titulares ou quando assim seja permitido pela lei.
Especialmente ao Usuário está proibido: utilizar conteúdos injuriosos ou caluniosos, independentemente desses conteúdos afetarem a outros usuários ou a outras pessoas ou empresas; utilizar conteúdos pornográficos ou que violem as leis de proteção de menores; fazer publicidade, oferecer ou distribuir produtos pornográficos ou que violem as leis de proteção de menores; incomodar outros usuários (especialmente através de spam); utilizar conteúdos protegidos legalmente (por ex., pela legislação relativa à propriedade intelectual, a marcas, patentes, modelos de utilidade ou modelos estéticos) sem ter direito a tal; fazer publicidade, oferecer ou distribuir bens ou serviços protegidos legalmente; realizar ou fomentar ações contrárias à livre concorrência, incluídas as que são dirigidas à captação progressiva de clientes (como sistemas em cadeia, de bola de neve ou piramidais).
Proíbem-se as seguintes ações ao usuário:
- Utilizar mecanismos, software ou scripts relacionados com o uso do site.
- Bloquear, sobrescrever, modificar ou copiar, a menos que tal seja necessário para a correta utilização dos serviços dos sites. Por exemplo, a cópia mediante tecnologias de pesquisador do tipo "Robot/Crawler" não é necessária para a correta utilização dos serviços do site, pelo que está expressamente proibida.
- Difundir e reproduzir publicamente conteúdos do site de CASAMENTOS.com.br ou de outros usuários sem autorização prévia.
- Qualquer ação apta a prejudicar a funcionalidade da infra-estrutura de CASAMENTOS, especialmente para a sobrecarregar.
- Utilizar qualquer material e informação contidos neste site com fins ilícitos e expressamente proibidos nas presentes Condições Gerais de Utilização, bem como as condições particulares que, no seu caso, sejam contrárias aos direitos e interesses de CASAMENTOS, aos seus membros e/ou terceiros, e deverá responder perante os mesmos no caso de incumprir as ditas obrigações e/ou que, de qualquer modo (incluída a introdução ou difusão de "vírus informáticos"), danifique, inutilize, sobrecarregue, deteriore ou impeça a normal utilização dos materiais e informações contidos no site, dos sistemas de informação ou dos documentos, arquivos e toda a classe de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático (hacking) de CASAMENTOS, dos seus membros ou de qualquer usuário.
O Usuário responderá pelos danos e prejuízos de toda a natureza que CASAMENTOS ou terceiros possam sofrer em consequência do incumprimento de qualquer obrigação a que esteja submetido em virtude destas "Condições Gerais de Utilização" ou da lei relacionada com a Utilização do Serviço.
2.4. Obrigações na publicação de anúncios em Casamentos.com.br
Através da inserção de informação e/ou imagens no portal de Casamentos.com.br, o usuário declara-se titular legítimo dos direitos de propriedade intelectual e industrial do conteúdo para a reprodução, distribuição e comunicação pública através de qualquer meio eletrónico, especialmente internet e correio eletrónico, para todo o mundo com tempo ilimitado.
Neste sentido, o USUÁRIO declara ter os direitos suficientes para a inserção da informação e/ou imagens no Portal de Casamentos.com.br.
CASAMENTOS não permite a inserção de conteúdos que deteriorem a qualidade do serviço. Está proibida a inserção de conteúdos que:
- Sejam supostamente ilícitos pela normativa nacional, comunitária ou internacional ou que realizem atividades supostamente ilícitas ou que contrariem os princípios da boa fé.
- Não reúnam os parâmetros de qualidade estabelecidos em CASAMENTOS.
- Atentem contra os direitos fundamentais das pessoas, que possam procurar debilidades do usuário, faltem ao respeito na rede, disturbem ou possam gerar opiniões negativas nos nossos usuários ou terceiros. Em particular, a título de referência mas não limitativo: qualquer dos direitos legais de terceiros; aqueles que favoreçam ou potenciem a criação, manutenção, e fomento de negócios relacionados com a pornografia, material obsceno ou gestão de contactos eróticos; os que estejam relacionados com a vidência, tarot, "ciências ocultas" ou qualquer outro conteúdo relacionado; e em geral qualquer conteúdo que CASAMENTOS considere pouco apropriado para os usuários e, em especial, para menores de idade.
- Em geral que contradigam os princípios de legalidade, honradez, responsabilidade, proteção da dignidade humana, proteção de menores, proteção da ordem pública, proteção da vida privada, proteção do consumidor e dos direitos de propriedade intelectual e industrial.
CASAMENTOS não pode controlar todos e cada um dos conteúdos publicados, de modo que não pode assumir a responsabilidade dos conteúdos.
De todas as formas, os centúdos inseridos são periodicamente revistos para assegurar os princípios de qualidade de CASAMENTOS, bem como as normas aqui indicadas.
Se tem conhecimento de algum conteúdo inapropriado no site, por favor contacte connosco através do nosso serviço de Atenção ao Usuário: info@casamentos.com.br e/ou telefone (+11)3958-4995
Os usuários são os únicos responsáveis de obter qualquer tipo de autorização ou licença, no caso de serem necessárias para a realização e publicação de qualquer conteúdo.
Qualquer usuário que insira um conteúdo que contradiga a lei vigente assumirá a responsabilidade exclusiva dos prejuízos e consequências derivadas, eximindo CASAMENTOS de qualquer responsabilidade.
2.5. Responsabilidade e difusão de conteúdos, dados e/ou informação dos usuários
O usuário autoriza expressamente CASAMENTOS a difundir os dados relacionados com os conteúdos que tenha disponibilizado a CASAMENTOS.
O usuário autoriza expressamente CASAMENTOS a modificar alguns conteúdos com o objetivo de respeitar o design gráfico do site ou os demais restantes suportes de comunicação utilizados na plataforma CASAMENTOS. Estes direitos ou licença de utilização são concedidos para todo o mundo e durante a vigência legal da proteção de direitos do usuário.
CASAMENTOS não tem a obrigação de controlar e não controla a utilização que os usuários fazem do serviço e, por conseguinte, não garante que os usuários os utilizem em conformidade com o estabelecido nas Condições, nem que façam um uso diligente e/ou prudente dos mesmos.
Ainda assim, CASAMENTOS também não tem a obrigação de verificar e não verifica a identidade dos usuários, nem a veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade dos dados que os usuários proporcionam sobre si mesmos.
Sem anular o anterior, CASAMENTOS reserva-se o direito de limitar, total ou parcialmente, o acesso aos serviços a determinados usuários, bem como de cancelar, suspender, bloquear ou eliminar determinado tipo de conteúdos mediante a utilização de instrumentos tecnológicos aptos para o efeito, caso tenha conhecimento efetivo de que a atividade ou a informação armazenada é ilícita ou que lesa bens ou direitos de um terceiro. Neste sentido, CASAMENTOS poderá estabelecer os filtros necessários a fim de evitar que, através do serviço, se possam colocar na rede conteúdos ilícitos ou nocivos.
2.6. Exclusão de garantias e responsabilidade
Salvo nos casos expressamente descritos nas Condições Gerais de Utilização e no resto do quadro normativo do site, CASAMENTOS não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam ser devidos à falta de exatidão, exaustividade, atualidade, bem como a erros ou omissões dos quais possam padecer as informações e serviços contidos neste site ou outros conteúdos aos que se possa aceder através do mesmo nem assume nenhum dever ou compromisso de verificar nem vigiar os seus conteúdos e informações.
CASAMENTOS também não garante a disponibilidade, continuidade nem a infalibilidade do funcionamento do site, e, em consequência, exclui, na máxima medida permitida pela legislação vigente, qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam ser devidos à falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do site e dos serviços habilitados no mesmo, bem como aos erros no acesso às distintas páginas web ou às que a partir das quais se prestem os ditos serviços.
CASAMENTOS não assume qualquer responsabilidade pelos conteúdos, dados e/ou informação cedidos pelos usuários do site, nem pelos conteúdos de sites externos aos quais existam ligações. Em particular, CASAMENTOS não garante que esses conteúdos sejam verdadeiros, cumpram uma determinada finalidade ou possam servir a essa finalidade.
Ainda assim, CASAMENTOS não será responsável pelas opiniões colocadas pelos usuários através do portal, fóruns, comunidades ou outras ferramentas de debate ou opinião.
2.7. Ligações, links a páginas de terceiros.
CASAMENTOS inclui nos seus conteúdos ligações a sites pertencentes e/ou geridos por terceiros com o objetivo de facilitar o acesso a informação disponível através da internet.
CASAMENTOS não assume qualquer responsabilidade derivada da existência de ligações entre os conteúdos deste site e conteúdos situados fora do mesmo ou de qualquer outra menção a conteúdos externos a este site. Tais links ou menções têm uma finalidade exclusivamente informativa e, em nenhum caso, implicam o apoio, aprovação, comercialização ou qualquer relação entre CASAMENTOS e as pessoas ou entidades autoras e/ou gestoras de tais conteúdos ou titulares dos sites onde se encontrem.
2.8. Legislação aplicável e Jurisdição
As presentes Condições Gerais de Utilização e restantes condições legais do site regem-se pela legislação espanhola.
Qualquer questão que possa surgir ou ações suscitadas derivadas da prestação de serviços e conteúdos de CASAMENTOS e sobre a interpretação, aplicação, cumprimento ou incumprimento do aqui estabelecido, CASAMENTOS e o USUÁRIO, com renúncia a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, submetem-se à jurisdição dos Tribunais de Barcelona.
3. CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE FÓRUM
A utilização do serviço deverá ser condicionada pela prévia aceitação das Condições Gerais de Utilização do Serviço de Fórum referidas nas Condições Legais de Casamentos.
3.1. Condições gerais de utilização do serviço de Fóruns e sua aceitação
As presentes Condições Gerais de Utilização do Serviço de Fórum (adiante, "Condições de utilização do fórum") regulam a prestação de serviços de Fórum por parte de CASAMENTOS bem como as condições de aceitação e utilização do serviço de Fórum por parte dos seus Usuários.
A utilização deste serviço é condicionada pelo preenchimento prévio do formulário de registo na Comunidade do site www.casamentos.com.br (mediante ligação Acesso Usuários), bem como a prévia aceitação das Condições Legais. Assim, a utilização de alguns dos serviços atribui a condição de usuário (adiante, "Usuário") da Comunidade Casamentos.com.br e do serviço de Fórum e expressa a aceitação plena e sem reservas por parte do Usuário de todas e cada uma das condições na versão publicada por CASAMENTOS no próprio momento em que o Usuário aceda ao serviço.
A utilização do serviço de Fórum encontra-se submetida igualmente a todos os avisos, regulamentos de uso e instruções dadas a conhecer ao Usuário por CASAMENTOS.
CASAMENTOS reserva-se o direito de modificar a qualquer momento as presentes Condições do uso do fórum. As mesmas serão aplicáveis a partir do momento em que se encontrem à disposição dos Usuários através do site www.casamentos.com.br. CASAMENTOS recomenda visitar cada vez que se use este serviço de Fórum as Condições já que estar podem sofrer modificações.
A disposição e uso do Serviço pelo Usuário entender-se-ão, em todo o caso, submetidos ao estrito cumprimento por parte deste dos termos recopilados nas presentes Condições.
Se o Usuário decide não aceitar as Condições Legais, e/ou, caso se aplique, as futuras condições e comunicações que lhe possa remeter CASAMENTOS, deverá abster-se de aceder e/ou utilizar o serviço de Fórum oferecido.
3.2. Objeto e Descrição do Serviço
O objeto das presentes Condições é a prestação do serviço de Fórum através da Internet. Os Usuários, de forma gratuita e com prévia validação do nome de Usuário e password antes atribuídos, podem trocar, aceder, responder a mensagens e, em geral, manter conversas com outros Usuários do serviço para expressar opiniões e trocar impressões acerca das informações, atividades, serviços que estejam contidos em www.casamentos.com.br ou aos que se possa aceder a partir do mesmo, bem como questões relacionadas com CASAMENTOS.
3.3. Acesso ao Serviço de Fórum
O acesso ao serviço será realizado mediante um nome de usuário e uma password ou chave de acesso pessoal e intransmissível escolhida pelo Usuário. O Usuário assume as consequências da quebra de confidencialidade e mau uso das chaves e códigos de acesso.
Poderão aceder livremente a este Serviço as pessoas com mais de 14 anos, inclusive. No caso de ser menor de 14 anos de idade, será requerido o consentimento por escrito dos pais ou tutores dos menores para poder aceder ao serviço do Fórum.
3.4. Obrigações dos Usuários
O Usuário compromete-se a utilizar o serviço em conformidade com a lei, com as presentes Condições, com as Condições Legais do Site, bem como com a moral e bons costumes de senso comum e com a ordem pública.
O Usuário obriga-se ainda a abster-se de utilizar o serviço com fins ou efeitos ilícitos, contrários ao estabelecido nas presentes Condições e Condições Legais do Site, que lesem os direitos de terceiros, ou que de alguma forma possam corromper, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o serviço ou impedir a normal utilização ou usufruto do serviço por parte de outros usuários. Em particular, e a mero título de referência e não exaustivo, fica proibida a transmissão, difusão ou disponibilização a terceiros através do serviço de informações, mensagens, gráficos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer classe de material, dados ou conteúdos que:
A. De alguma forma assediem, espiem ou abusem de outros membros do fórum ou quaisquer terceiros alheios ao mesmo.
B. Incorporem conteúdos obscenos ou censuráveis ou que possam ferir a sensibilidade de quaisquer terceiros que possam aceder aos mesmos.
C. Difundam conteúdos que possam infringir ou vulnerar os direitos legais de outros, tais como materiais difamatórios ou cujo conteúdo infrinja quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial.
D. Incentivem outros a infringir estas Condições, as Condições Gerais de Utilização do Site e restantes Condições Legais contidas no site www.casamentos.com.br.
E. Se publiquem com a intenção de se fazer passar por membros da equipa de Casamentos.com.br ou por outro usuário através do uso de uma identificação semelhante ou através de qualquer outro método ou dispositivo.
F. Se utilizem para fins comerciais, publicitários ou ilícitos; assim como para a transmissão de spam, correio não desejado, cadeias ou distribuição massiva de mensagens não solicitadas.
G. Infrinjam a normativa sobre o sigilo das comunicações.
H. Fica expressamente proibida a venda, promoção e distribuição de serviços ou produtos através da plataforma de Fóruns de Casamentos, excepto no grupo "Vendas" da comunidade, destinado a essa finalidade.
Por seu lado, CASAMENTOS reserva-se o direito de retirar e/ou suspender qualquer Usuário dos serviços por incumprimento do disposto nas Condições Legais, assim como de eliminar, retirar e/ou suspender qualquer mensagem que incorpore informação das caractarísticas enumeradas nas letras de A a G, e, ainda que não enunciado nas mesmas, sem necessidade aviso prévio ou posterior notificação.
3.5. Isenção de responsabilidade
As mensagens e conteúdos manifestados pelos usuários no Fórum habilitado neste Site são apenas a opinião dos seus remetentes e o seu conteúdo é de sua única e exclusiva responsabilidade. CASAMENTOS não se faz, em nenhum caso, responsável pelas mensagens enviadas pelos seus Usuários e, ainda assim , exclui qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam derivar do conhecimento que possam ter terceiros das condições, características e circunstâncias do uso do serviço que fazem os Usuários ou que poderiam ser devidos ao acesso e, em caso disso, intercepção, eliminação, modificação ou manipulação por parte de terceiros autorizados, ou não, das mensagens que os Usuários difundam ou ponham à disposição de terceiros através do serviço de Fórum.
CASAMENTOS não garante a disponibilidade, continuidade nem a infalibilidade do funcionamento do serviço, e, em consequência, exclui, na medida do juridicamente possível, qualquer responsabilidade pelos dados e prejuízos de toda a natureza que possam ser devidos à falta de disponibilidade ou continuidade de funcionamento do Site e dos serviços habilitados no mesmo, bem como aos erros no acesso às distintas páginas web ou aquelas a partir das quais, caso se aplique, se prestem os referidos serviços.
3.6. Dados de carácter pessoal
Tal como se indica no ponto 1 destas Condições de utilização do serviço de Fórum, o acesso e utilização do Fórum estão condicionados pela aceitação prévia destas Condições Gerais de Utilização do Serviço de Fórum. CASAMENTOS informa que tratará os dados de carácter pessoal nos termos da Política de Proteção de Dados de Carácter Pessoal do site www.casamentos.com.br que o usuário poderá encontrar nas Condições Legais.
O Usuário consente expressamente que as opiniões que manifeste nos fóruns de Casamentos sejam encontradas e acessíveis através dos pesquisadores de Internet.
Os Usuários garantem a veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos Dados Pessoais disponibilizados, e comprometem-se a mantê-los devidamente atualizados.
3.7. Medidas de Segurança
Tendo em conta que as medidas de segurança da internet não são inexpugnáveis, no que diz respeito à privacidade e segurança da utilização do Serviço de fóruns, CASAMENTOS não garante que terceiros, autorizados ou não, possam ter conhecimento da classe, condições, características e circunstâncias do uso que os Usuários fazem do serviço ou que possam aceder e, caso se verifique, aceder, intercetar, eliminar, alterar, modificar ou manipular as mensagens e comunicações de qualquer tipo que os Usuários difundam ou ponham à disposição através do dito serviço.
3.8. Não licença
CASAMENTOS autoriza o usuário registado no serviço à utilização dos direitos de propriedade intelectual e industrial relativos ao software que permite a execução das prestações que compõem o Serviço unicamente para os utilizar segundo o que se estabelece nestas Condições.
CASAMENTOS não concede nenhuma outra licença ou autorização de uso de nenhum tipo sobre os seus direitos de propriedade intelectual e industrial ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o serviço de Fórum deste Site ou sobre os conteúdos na Declaração de Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial do Site www.casamentos.com.br que o usuário poderá encontrar nas Condições Legais.
3.9. Legislação aplicável
As presentes Condições são regidas na sua totalidade pela lei espanhola.
Os Usuários podem remeter sugestões ou propostas acerca da melhoria das distintas informações, atividades e/ou serviços contidos e/ou habilitados no Site, dirigindo-se ao serviço de Atenção ao Usuário de Casamentos, clicando aqui.
CASAMENTOS recomenda ao usuário que imprima as Condições do serviço de Fórum antes expostas e as conserve em seu poder.
4. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
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Este site rege-se pelas leis espanholas e encontra-se protegido pela legislação nacional e internacional de propriedade intelectual e industrial.
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CASAMENTOS não concede nenhuma licença ou autorização de uso de nenhuma classe sobre os seus direitos de propriedade intelectual e industrial ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o Portal, serviços ou os conteúdos do mesmo.
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O usuário manifesta expresamente que a totalidade de conteúdos facilitados à CASAMENTOS não vulneram de nenhuma forma direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de qualquer outra índole, de terceiros, exonerando expresamente a CASAMENTOS qualquer reclamação realacionada com esse êmbito efetuada por qualquer terceiro, assumindo assim integralmente a responsabilidade por esses direitos.
A legitimidade dos direitos de propriedade intelectual ou industrial correspondentes aos conteúdos trazidos pelos usuários é da exclusiva responsabilidade dos mesmos.
No sentido de preservar os possíveis direitos de propriedade intelectual, no caso de qualquer USUÁRIO ou um terceiro considerar que se produziu uma violação dos seus legítimos direitos pela introdução de determinado conteúdo no site, deverá notificar tal circunstância, por escrito, a WEDDING PLANNER. S.L. (Casamentos.com.br), Avda. Alcalde Barnils, 64-68, D-4ª, 08174 Sant Cugat del Vallés (Barcelona), indicando:
- Dados de carácter pessoal, identificativos do interessado titular dos direitos supostamente infringidos. Se a reclamação é apresentada por um terceiro diferente do interessado, deverá indicar a representação que ostenta.
- Quais os conteúdos protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e sua localização na página.
- A creditação da existência, titularidade e vigência dos citados direitos de propriedade intelectual.
- Declaração expressa na qual o interessado se responsabiliza pela veracidade dos dados e informação disponibilizados na notificação a que se refere este ponto.
5. POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS
5.1. Direito de informação
A presente política de proteção de dados regula o acesso e uso dos serviços do site www.casamentos.com.br, (adiante "CASAMENTOS") que WEDDING PLANNER S.L. põe de forma gratuita à disposição dos usuários de Internet nos seus serviços e conteúdos (adiante "USUÁRIOS").
Em conformidade com o estabelecido pela Lei Orgânica 15/1999, de 13 de Dezembro, de Proteção de Dados de Carácter Pessoal (adiante LOPD), WEDDING PLANNER S.L. como titular do site, informa o usuário da existência de ficheiros de dados de carácter pessoal criado por este e sob a sua responsabilidade.
CASAMENTOS cumpre integralmente com a legislação vigente em matéria de proteção de dados de carácter pessoal, e com os compromissos de confidencialidade próprias da sua atividade.
Se o usuário se decide registar em Casamentos.com.br, ser-lhe-ão solicitados os dados estritamente necessários para a consecução da finalidade à qual está destinado o nosso site, que não é outro senão o de facilitar um ponto de encontro, através da publicação de anúncios, entre as empresas que oferecem produtos e serviços relacionados com a celebração de um casamento e os usuários interessados nos seus produtos e/ou serviços.
Para tais efeitos, requere-se aos usuários o preenchimento de um formulário e a inclusão dos seus dados pessoais. O seu tratamento estará focalizado unicamente na consecução destes fins, sempre dentro do quadro normativo estabelecido.
Os dados que nos sejam disponibilizados pelo usuário serão incorporados num ficheiro de dados pessoais, devidamente inscrito na Agência de Proteção de Dados.
5.2. Finalidade
Os dados dos usuários registados através do formulário habilitado para o efeito em www.casamentos.com.br são armazenados por CASAMENTOS, com as seguintes finalidades:
- Disponibilizar aos usuários uma pesquisa rápida e fácil de empresas que ofereçam serviços e produtos relacionados com o evento casamento consoante o distrito, sector de atividade, tipo de serviço e localidade.
- Publicitar os serviços e produtos de empresas relacionados com a celebração de um casamento através da criação de uma ficha com os seus dados de contacto, localização, descrição dos seus serviços e/ou produtos e fotografias, caso existam.
- Facilitar o contacto, através dos pedidos de informação via e-mail e telefone, entre as empresas que anunciam os seus produtos ou serviços em Casamentos.com.br e os usuários interessados neles.
- Facilitar aos usuários a criação de uma ficha pessoal que será acessível aos restantes usuários de CASAMENTOS.
- Disponibilizar aos usuários toda a informação necessária para a celebração do seu casamento mediante artigos e conselhos publicados em Casamentos.com.br
- Criação e participação no Fórum de Casamentos.
- Envio de comunicações eletrónicas promocionais e informativas sobre o sector do casamento e outros sectores enunciados no ponto 5.6 da presente Política de Proteção de Dados.
5.3. Carácter obrigatório ou facultativo da informação disponibilizada pelo usuário e veracidade dos dados
Os campos marcados com um asterisco (*) no formulário de registo a preencher pelo usuário são estritamente necessários para atender o seu pedido, sendo voluntária a inclusão de dados nos campos restantes.
O Usuário garante que os dados pessoais disponibilizados a CASAMENTOS são verdadeiros e torna-se responsável por comunicar qualquer modificação dos mesmos.
Os dados armazenados são os adequados, pertinentes e não excessivos em relação ao âmbito, às finalidades e serviços determinados, explícitos e legítimos de CASAMENTOS.
O Usuário garante que toda a informação de carácter pessoal que disponibilize é exata e está atualizada de forma que corresponda com veracidade à situação real do usuário. Corresponde e é obrigação do usuário manter, a qualquer momento, os seus dados atualizados, sendo o usuário o único responsável da inexatidão ou falsidade dos dados disponibilizados e dos prejuízos que possa causar por isso a CASAMENTOS ou a terceiros com motivo da utilização dos serviços oferecidos por CASAMENTOS.
5.4. Consentimento do usuário
Ao preencher o formulário e clicar para enviar os dados, o usuário manifesta ter lido e aceite expressamente as Condições Legais de Casamentos e ourtoga o seu consentimento inequívoco e expresso ao tratamento dos seus dados pessoais conforme as finalidades informadas e serviços prestados por CASAMENTOS.
Ainda assim, o Usuário consente que, no momento de se registar, as suas fotografias e o seu perfil de usuário sejam visíveis publicamente para o resto dos usuários em CASAMENTOS, bem como noutros pesquisadores de Internet.
O Usuário consente expressamente a cessão dos seus dados a outros usuários de CASAMENTOS bem como a entidades que utilizam os serviços de CASAMENTOS para encontrar usuários interessados neles.
5.5. Dados disponibilizados por menores de idade
Os maiores de 14 anos podem registar-se em CASAMENTOS como usuários sem o prévio consentimento dos seus pais ou tutores.
No caso dos menores de catorze anos é requerido o consentimento dos pais ou tutores para o tratamento dos seus dados pessoais.
Em nenhum caso se armazenam dados de um menor de idade relativos à sua situação profissional, económica ou à intimidade dos outros membros da família sem o seu consentimento.
Se és menor de catorze anos e acedeste a este site sem avisar os teus pais não te deves registar como usuário.
5.6. Comunicações eletrónicas
O preenchimento e envio do formulário eletrónico de Casamentos.com.br supõe o consentimento expresso do usuário ao envio de um boletim no qual se incluem as notícias, novidades e informações mais relevantes do site e dos sectores relacionados com os serviços prestados por este bem como dos seguintes sectores:
- Informática e Tecnologia:
- Informática, software e tecnologia
- Internet
- TV Digital / Satélite / Cabo
- Telefonia fixa
- Telefonia móvel - Gastronomia / Alimentação
- Arte / Artesanato, Decoração e Interiores
- Notícias e comunicações para colaborar ou associar-se com organizações não governamentais / patrocínio
- Construção / Bricolage
- Mascotes
- Serviços de Intercambio empresarial
- Compra e venda de empresas
- Franchising
- Serviços financeiros:
- Finanças
- Banca Privada
- Bolsa e Investimentos
- Brokers
- Crédito: Empréstimos e Hipotecas
- Contas e Cartões de Crédito
- Fundos de investimento
- Hipotecas
- Renting / Leasing
- Seguros - Ofertas imobiliárias
- Motor / ramo automóvel / Náutica
- Ócio e Diversão
- Canais digitais
- Ócio
- Cinema e espetáculos
- Cultura / Museus
- Fotografia
- Jogos
- Restaurantes e Discotecas
- Videojogos e multimédia - Artigos de mulher e homem
- Calçado
- Cosmética e perfumaria
- Cuidado pessoal
- Joalheria, relojoaria e ótica
- Moda e Acessórios - Viagens:
- Promoções de Avião
- Promoções de Hotel
- Viagens
- Aluguer de veículos a motor e sem motor
- Turismo rural
- Férias e fins de semana
- Viagens de Negócios - Produtos infantis:
- Produtos para bebés
- Calçado infantil
- Brinquedos / Jogos Didáticos
- Roupa Infantil / Juvenil - Música / Livros
- Formação / Emprego
- Saúde e Bem-estar
- Alimentos
- Ecologia e meio ambiente
- Saúde, vida saudável - Serviços funerários
- Desportos
- Desportos de equipa (Futebol, Basquetebol, etc.)
- Desportos Náuticos
- Desportos Radicais e de Aventura
- Equipamento Desportivo
- Fitness
- Ténis, Golfe, Esqui e ciclismo
Para tal, o usuário deverá entrar no menu de acesso e desativar a opção de envio na secção de comunicações eletrónicas. Também assim, poder-se-ão excluir deste serviço seguindo as instruções que se indicam no rodapé das comunicações eletrónicas.
5.7. Segurança
CASAMENTOS dá a conhecer aos usuários que adotou medidas de índole técnica e organizativa regularmente estabelecidas, que garantem a segurança dos dados de carácter pessoal e evitam a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e riscos a que estejam expostos, tudo isso em conformidade com o estabelecido no Real Decreto 1720/2007, de 21 de Dezembro, pelo que se aprova o Regulamento de Desenvolvimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de Dezembro, de proteção de dados de carácter pessoal e outro procedimentos de controlo para a segurança dos sistemas de informação.
5.8. Cookies e IPs
O usuário aceita o uso de cookies e seguimento de IPs. O nosso analisador de tráfego do site utiliza cookies e seguimentos de IPs que nos permitem recolher dados para efeitos estatísticos tais como: data da primeira visita, número de vezes que visitou, data da última visita, URL e domínio de onde provém, explorador utilizado e resolução do monitor. Não obstante, o usuário, se o desejar, pode desativar e/ou eliminar estes cookies seguindo as instruções do seu navegador de internet.
CASAMENTOS não utiliza técnicas de "spamming" e apenas tratará os dados que o usuário transmita mediante o formulário eletrónico habilitado neste site ou mensagens de correio eletrónico.
5.9. Direito de Acesso, Retificação e Cancelamento de Dados
O usuário tem direito a aceder a esta informação, a retificá-la se os dados são erróneos e a cancelar o seu registo dos serviços de CASAMENTOS.
Estes direitos podem ser exercidos através da própria página. No caso de ter problemas para a efetivação online, bem como para qualquer tipo de dúvida ou controvérsia respeitante à nossa política de proteção de dados poderá dirigir-se diretamente a:
WEDDING PLANNER, S.L. (Casamentos.com.br)
Avda. Alcalde Barnils, 64-68, D-4ª, 08174, Sant Cugat del Vallés, Barcelona
Ou através do nosso correio eletrónico: info@casamentos.com.br indicando o assunto de referência.
O tratamento dos dados de carácter pessoal, bem como o envio de comunicações comerciais realizadas por meios eletrónicos, está em conformidade com a Lei Orgânica 15/1999, de 13 de Dezembro, de Proteção de Dados de Carácter Pessoal (B.O.E. de 14 de Dezembro de 1999 e à Lei 34/2002, de 11 de Julho, de serviços da Sociedade de Informação e de Comércio Eletrónico (B.O.E. de 12 de Julho de 2002) e normativa que as desenvolve.
5.10. Modificação da presente Política de Proteção de Dados
CASAMENTOS reserva-se o direito de modificar a presente política para a adaptar a futuras novidades legislativas ou jurisprudenciais.
5.11. Legislação Aplicável
A presente Política de Proteção de Dados e restantes Condições Legais regem-se na sua totalidade pela lei espanhola.
